A lei que “protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal” entra hoje, dia 24 de maio, em vigor.

Assim, a partir desta data, o Fisco deixa de poder despejar as famílias com dívidas fiscais da sua habitação própria e permanente, desde que esta tenha um valor patrimonial tributário até 574.323 euros. A casa pode ser penhorada, mas não vendida, e a suspensão da penhora fica ativa durante o tempo necessário até que a dívida esteja paga.
As habitações com valor acima daquele montante passam a ter uma suspensão da venda por um ano.
Nestes casos, a penhora do bem imóvel, “não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado”.
As novas regras que estabelecem restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, constam da Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que altera o código de procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.

Comments are closed.